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监管政策情况表


 
序号 政策名称
Nome/Número do regulamento
主要内容
Assunto
1 2013年第12.846号法规 规定了法人对公众,本国或外国政府,以及其他事项行为的佣金所负的民事和行政责任。 (反腐败法律)
2 第4.192号-4.195号决议 规定了资本金测算方法,最低资本金要求,包括一级资本、主要资本和附加资本。
3 第 3.688号-3.691号决议 外汇市场分类,关于外币进入本地市场及本地资金外流管理以及关于修订外汇市场监管的决议
4 第 2.844号决议 单一客户授信限额不得超过银行监管资本的25%。具有共同经济利益的集团客户也视为单一客户。此限额不允许突破。若突破,银行不得再叙做任何授信业务,巴西中央银行将视具体情况采取必要措施。
5 第105号补充法 提供了金融机构经营活动保密规定
6 第4.131号法案 对外资申请及国外汇款进行了规定
7 第2.723号决议 建立了国外独立机构的组建标准、条件及流程,包括拥有直接或间接所有权的海内外金融机构或由巴西央行授权的机构
8 第3.360号决议 银行资本充足率不得低于11%的监管限额。
9 第2.844决议 总体资产(授信)数额占资本金的比例不得超过600%。此限额不允许突破。若突破,银行不得再叙做任何授信业务,巴西中央银行将视具体情况采取必要措施。
10 外汇监管法 根据巴西中央银行监管规定,除外交机构、民航、外运等特殊单位和企业外,不允许企业和个人开立外汇账户,企业及个人只能开立本币雷亚尔账户。本币无法直接出境,无法自由兑换及在境外流通。外汇资金无法直接进入巴西境内,企业或个人须提交中央银行规定的单据向银行申请结汇,结成当地本币入账。同样企业或个人拟对外支付外汇,必须提交中央银行规定的单据向银行申请购汇,将本币兑换成外汇后,方可对外支付款项。每一笔业务的对外收付信息,金融机构必须同时通过巴西中央银行在线监管系统逐笔完成登记工作。在与客户进行交易的同时,需要在巴西当地金融市场中寻找到交易对手进行平盘,完成外汇买卖,美元款项的划拨均在巴西境外完成,本币款项划转均通过巴西当地清算系统完成收付处理。

Ficha informativa da Política Regulatória


 
Nome/Número do regulamento

Principal Assunto
1 Lei nº 12.846, de 2013 Representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. (Lei Anticorrupção)
2 Resolução 4.192 -4.195 Método de Cálculo de Requerimento de Capital; Capital Mínimo; Capital Principal e Capital Complementar.
3 Resolução 3.688 – 3.691 Classificar Mercado de Câmbio, em relação as operações em moeda nacional entre residentes, domiciliados ou com sede no País e residentes, domiciliados ou com sede no exterior.
4 Resolução 2.844 Fixar em 25% (vinte e cinco por cento) do Patrimônio de Referência (PR) o limite máximo de exposição por cliente a ser observado pelos bancos.
5 Lei Complementar N. 105 As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados
6 Lei nº 4.131 Requisitar diretamente às instituições financeiras informações atinentes a operações ativas e passivas e serviços prestados em favor de seus clientes para a apuração.
7 Resolução 2.723 Estabelece normas, condições e procedimentos para a instalação de dependências, no exterior, e para a participação societária, direta ou indireta, no País e no exterior, por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
8 Resolução 3.360 Capital mínimo do Banco não ser inferior a 11,0%
9 Resolução 2.844 Fica estabelecido o limite de 600% (seiscentos por cento do Patrimônio de Referência (PR) o limite máximo de exposição por cliente a ser observado pelos bancos.
10 Lei de Regulamentação Cambial De acordo regulamentação do Banco Central (BC), além das contas tituladas por embaixada, repartição consular ou representação de organismo internacional acreditado pelo Governo brasileiro, ou seja, nem pessoas físicas ou jurídicas podem ter Conta em Moeda Estrangeira, somente Conta em Moeda Nacional.
A moeda nacional não pode ser transferida diretamente ao exterior e vice-versa. De acordo com regra do Banco Central do Brasil, deve ser identificado no Sistema Integrado de Registro de Operações de Câmbio (Sistema Câmbio) para que o transfere o valor ao banco autorizado. Somente serão creditadas em seu vencimento as operações cujos registros tenham sido corretamente efetuados e estejam com a situação “registrada”. Para a determinação da equivalência em dólares das operações de câmbio cursadas, devem ser realizadas fora do Brasil.
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